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Saae de Barra Mansa é condenado a indenizar aposentado

Por Fonte: Dr. Douglas Maia Carvalho - Membro do IDECON e Orientador do NPJ/UBM em 03/11/2021 às 11:40:43

O aposentado J.F.S era cliente do SAAE-BM.

O aposentado solicitou o cancelamento do fornecimento de água a sua propriedade no ano 2014, aproximadamente.

Acontece que, em dezembro de 2019 o SAAE-BM realizou a ligação do hidrômetro da propriedade do aposentado sem sua autorização, pedido ou concordância e começou a enviar fatura cobrando o serviço de fornecimento de esgoto e água.

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O Aposentado começou a receber a fatura de conta de água para pagamento de serviço não prestado, pois o imóvel se encontra fechado, eis que, o aposentado se casou e foi morar em outro endereço.

Urge esclarecer que o hidrometro do imóvel do aposentado se encontra lacrado pelo próprio SAAE DESDE 2014.

Diante das cobranças o aposentado vem pagando mensalmente as faturas de água e esgoto a fim de evitar a inlusão de seu nome na dívida ativa.

O aposentado protocolou pedido administrativo junto ao SAAE-BM para verificar o que esta acontecendo, porém, até a data da propositura da Ação o SAAE-BM NÃO solucionou o problema criado ao aposentado e nem se disponibilizou a restituir os valores indevidamente cobrados.

Diante do erro operacional do SAAE e não suportando mais a situação o aposentado decidiu procurar seus direitos de consumidor.

Assim, foi proposta Ação para cancelar a cobrança, restituir os valores pagos e indenização por danos morais pelos aborrecimentos. Ao analisar a reclamação do consumidor a juíza da 3ª Vara Cível de Barra Mansa, reconheceu o direito do aposentado e condenou o SAAE-BM a indeniza-lo em R$ 3.000,00, pelos aborrecimentoe a devolver em dobro todo o valor cobrado, a saber:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução domérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o réu a providenciar o cancelamento do serviço para a unidade consumidora situada na Rua Curitiba, nº 71, Getúlio Vargas, nesta Comarca, no prazo máximo de cinco dias corridos a contar do recebimento da intimação, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento, o que faço a título de tutela de urgência; b) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente pagos a partir de dezembro de 2019 pelo serviço de fornecimento de água e esgoto, com correção monetária pelo IPCA-E a contar do desembolso e juros de mora a partir da citação na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97; c) condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 a partir da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença pelo IPCA-E."

Pelo advogado do Aposentado Dr. Douglas Maia foi dito que da sentença cabe recurso, porém, ressaltou que o aposentado não poderia pagar por um serviço que não estava sendo prestado, pois o hidrometro estava lacrado a pedido do próprio consumidor. Também informou que o aposentado agiu certo em primeiro ir ao SAAE-BM e pedir a solução do problema de forma amigável, porém, como não obteve resposta foi obrigado a recorrer a justiça.

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