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Banco Pan é condenado a cancelar empréstimo via cartão de crédito e a indenizar aposentada em Barra Mansa

Por Equipe G. Gospel em 03/12/2021 às 10:11:36

A consumidora é aposentada.

A consumidora em outubro/2018 compareceu na agência do banco Pan para verificar se teria condições de conseguir um empréstimo para suprir necessidade financeira.

A atendente do banco informou que havia condições de emprestar a quantia de aproximadamente R$ 2.376,000.

A consumidora por estar necessitando concordou em contratar o empréstimo.

Acontece que, a consumidora somente em novembro/2020 descobriu que o empréstimo contratado não era empréstimo consignado com numero de parcelas e valores fixos e com data de início e término e, sim que era empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, modalidade que consumidora sequer sabia que existia, pois sempre contratou empréstimo consignado com número de parcelas fixas e com data de início e término.

A consumidora informou que a atendente do banco não informou qual a modalidade de empréstimo estava sendo disponibilizada, apenas informou o valor da parcela que seria de aproximadamente R$ 95,25 mediante desconto na folha de pagamento.

Assim, pelo valor da mensalidade estar dentro das condições financeiras à consumidora optou por aceitar o empréstimo.

A consumidora por não ter conhecimento de que existia a modalidade de empréstimo consignado via cartão de crédito, pensou estar contratando outro empréstimo na modalidade de consignado.

Ledo engano!!

A preposta do banco omitiu a informação mais importante que era a modalidade do empréstimo que estava sendo oferecido, pois caso, tivesse explicado que se tratava de empréstimo na modalidade de cartão de crédito a consumidora não teria aceitado.

A consumidora entendeu que foi vitima da má fé da atendente do banco que não lhe explicou sobre a modalidade de empréstimo consignado através de cartão de crédito.

A consumidora procurou orientação, tendo sido proposta ação contra o Banco Pan.

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Ao analisar a reclamação da consumidora o juiz da 4ª Vara Cível de Barra Mansa assim decidiu:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a empresa ré, a cancelar o "Cartão/Empréstimo" descrito na inicial, bem como abster-se de realizar descontos vinculados ao mesmo, efetivados através de consignação em folha de pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido. Condeno, ainda, a empresa Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, com incidência de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação e de correção monetária a partir da publicação da sentença.

Pelo advogado da consumidora Dr. Douglas Maia foi que da sentença cabe recurso por parte do banco. Porém, esclareceu que na modalidade de empréstimo consignado via cartão de crédito o consumidor tem que efetuar o pagamento do valor total do empréstimo na fatura do mês seguinte, pois caso contrário, será debitado mensalmente da folha de pagamento junto ao órgão pagador o valor mínimo da fatura. Pior, não possui data para acabar. O advogado informou ainda que, os juros dessa modalidade de empréstimo são superiores aos juros do empréstimo consignado tradicional que possui data de início e término e por fim esclareceu que o consumidor também tem comprometida a magem de consignação o que pode impedí-lo de fazer novos empréstimos consignados.

Fonte: Dr. Douglas Maia Carvalho - Membro do IDECON e Orientador do NPJ/UBM

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