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CMVR_Outubro_2021

Light é condenada a indenizar moradora do Goiabal em Barra Mansa

Por Equipe G. Gospel em 04/09/2020 às 08:43:45

Aconsumidora é cliente da LIGHT.

A consumidora pagava em média à quantia de R$ 159,92, pelos serviços de energia elétrica, conforme tabela abaixo:

Vencimento Valor
10/10/2016 R$ 161,20
09/11/2016 R$ 142,12
08/12/2016 R$ 141,14
09/01/2017 R$ 183,25
07/02/2017 R$ 193,34
10/05/2017 R$ 138,48
VALOR TOTAL R$ 959,53
MÉDIA APURADA R$ 159,92

A consumidora recebeu em sua residência uma fatura da LIGHT com vencimento em 07/04/2017 no valor abusivo de R$ 247,27.

A consumidora não concordou com o valor exorbitante cobrado na fatura com vencimento em 07/04/2017, eis que, se encontrava acima de sua média de consumo.

Desta forma, a consumidora compareceu a agência da LIGHT para reclamar do valor abusivo cobrado.
Em resposta, a preposta da LIGHT protocolou procedimento administrativo para apurar a reclamação.
Após análise pela LIGHT da reclamação da consumidora de cobrança de consumo elevado aquela enviou para a residência da consumidora uma correspondência informando que foi realizado o acerto no faturamento da fatura do valor abusivo cobrado.

Após o novo faturamento, a LIGHT não enviou para a residência da consumidora a nova fatura com o valor correto para pagamento.

Dessa maneira, a consumidora retornou a agência da LIGHT para reclamar e solicitar informações sobre a fatura e seu refaturamento, porém a atendente informou que não constava esta informação no sistema operacional da LIGHT, informando ainda que a fatura objeto da reclamação se encontrava correta.
A consumidora não concordou com a resposta apresentada pela preposta da LIGHT, pois recebeu uma correspondência da própria informando sobre o refaturamento da fatura questionada.

A consumidora temendo o corte de energia elétrica da sua residência e não podendo pagar o valor de R$ 247,27 procurou orientação jurídica. Sendo então, orientada a efetuar o pagamento no Banco do Brasil do valor referente a média de consumo, ou seja, o valor de aproximadamente R$ 160,00 para pagamento da fatura com vencimento em 07/04/2017, objeto de impugnação da consumidora e após foi proposta ação questionando o valor, bem como, solicitando uma liminar para que a LIGHT não efetuasse o corte de energia.
Inobstante a todo esse transtorno para evitar o corte de energia a LIGHT ainda inseriu o nome da consumidora no SPC/SERASA, mesmo diante da reclamação aberta questionando o valor da conta.
A Ação tramita na 2ª Vara Cível de Barra Mansa. O Juízo ao analisar a reclamação da consumidora concordou em parte com a consumidora e condenou a LIGHT pagar a quantia de R$ 3.000,00 de danos morais e dar por quitada a fatura questionada e ainda retirar o nome da consumidora do SPC/SERASA, A SABER:

"Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: 1) CONDENAR a parte ré CANCELAR a fatura no valor de R$247,27, procedendo ao refaturanto da conta do mês/referência 04/2017, pela média de consumo dos os últimos 06 (seis) meses anteriores da fatura impugnada - 10/2016 a 02/2017, onde será alcançado o valor de R$159,86, (cento e cinquenta e nove reais, oitenta e seis centavos), devendo dar quitação a referida fatura com o valor deposito às fls. 31/32 (R$160,00 - cento e sessenta reais); 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente desde a publicação desta e acrescida de juros moratórios no percentual de 1% ao mês (art. 406, NCC, c.c. art. 161, §1º, CTN), desde a citação.

Defiro desde já a defiro a expedição de Mandado de Pagamento em favor do(a) réu(a) e/ou seu(sua) advogado(a), se for requerido expressamente, independente de conclusão, da quantia depositada às fls. 31/32, no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação, observada a ausência de complexidade da causa.
...

Determino a EXPEDIÇÃO DE OFICIO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC/SERASA) a fim de que promovam a exclusão definitiva da restrição constante de fls.18, comandada pela ré devendo a cópia deste(s) documento(s) instruir o referido oficio. Após certificado quanto ao trânsito em julgado e ausentes pendências de qualquer ordem, remetam-se os autos à central de Arquivamento para baixa e arquivo. P.R.I."

Diante do valor irrisório da condenação face o poderio econômico da LIGHT, foi protocolado recurso para que o Tribunal no RJ analisasse novamente o caso. Os Desembargadores após análise aumentaram o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, a saber:

"Alegação de cobrança de valor excessivo na fatura referente ao mês de abril/2017, que gerou a negativação do nome da Autora, ora Apelante, nos cadastros restritivos de credito. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da Autora. Pretensão recursal que se restringe, exclusivamente, a reforma parcial da R. Sentença, pretendendo a majoração do quantum fixado a titulo de danos morais e, por conseguinte, despicienda a analise da responsabilidade da concessionaria Re, ora Apelada, quanto a obrigação de cancelar a fatura impugnada e proceder ao refaturamento da mesma, pela media de consumo dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao da referida fatura. A questão gravita em torno da falha na prestação do serviço, devendo-se ressaltar que a Autora, ora Apelante, teve o seu nome e CPC inseridos indevidamente pela concessionaria Re, ora Apelada, nos órgãos de restrição ao credito, conforme documento acostado as e-fls. 003 (fls. 018). Presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo casual e prejuízo, tendo a empresa Re/Apelada falhado na prestação do serviço, restando inequívoco os danos sofridos. Dano moral configurado. Quantum majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da medida. Aplicação do método bifásico. Sucumbência integral da Re/Apelada. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR."

Pelo advogado da consumidora Dr. Douglas Maia foi esclarecido que diante de todo o transtorno da consumidora que teve seu pedido administrativo de análise da aferição da leitura negado pela empresa e, mesmo após ter efetuado o depósito referente a média de consumo no Banco do Brasil a favor da empresa e esta ainda ter inserido o nome da consumidora no SPC/SERASA o valor de R$ 3.000,00 não representava uma punição ao erro da empresa, motivo pelo qual foi protocolado o recurso.
O advogado orientou ainda que, caso algum consumidor não concorde com o valor elevado da conta de luz ou de água, deve primeiro tentar resolver o problema de forma administrativa junto a empresa e sempre pegar protocolo ou comprovante da reclamação. Após se a empresa não concordar com a reclamação o consumidor deve procurar uma orientação jurídica para ver se de fato sua reclamação tem fundamento.

Dr. Douglas Maia Carvalho - Membro do IDECON e Orientador do NPJ/UBM
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